CONTRATO DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS



Por este instrumento particular, de um lado JOYCAR LOCADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 15.081.544.0001-00, com sede na Avenida Rouxinol, no. 55, conjunto 709, CEP 04516-000, em São Paulo/SP, doravante designada “JOYCAR”, e, de outro, a pessoa física devidamente identificada na página de cadastramento da JOYCAR, doravante denominada “CONTRATANTE”, resolvem firmar o presente Contrato de Locações, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições, as quais as partes expressamente concordam no momento do aceite do CONTRATANTE:



1. DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins do presente Contrato, as seguintes expressões terão os significados especificados abaixo:

a) Administrador de Reservas: Espaço disponibilizado no website da JOYCAR para que o CONTRATANTE possa fazer reservas de veículos.

b) Cartão JOYCARD: Cartão de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, usado para acessar os veículos na hora e data da reserva.

c) Guia de Conduta JOYCAR: Documento elaborado pela JOYCAR, contendo informações sobre a correta utilização dos carros, do Administrador de Reservas, entre outras.

d) Taxa de Custos Administrativos: Taxa de 20% (vinte por cento), correspondente aos custos administrativos da JOYCAR para realizar determinadas atividades e/ou serviços ou para custear despesas não contempladas nos valores estipulados neste Contrato.

e) “Tabela de Preços”: tabela disponibilizada no website da JOYCAR contendo todos os valores referentes às taxas de adesão, mensalidades e horas de locação, segmentada por planos e veículos e contendo suas principais peculiaridades.



2. ACEITE DO CONTRATO

2.1 O clique confirmatório de aceite, localizado no final da página de cadastramento da JOYCAR, caracteriza, de maneira inequívoca, a ampla, geral e irrestrita concordância do CONTRATANTE com todo o disposto no presente Contrato.



3. OBJETO

3.1 O presente contrato tem por objeto a locação de carros de propriedade da JOYCAR ao CONTRATANTE.



4. REQUISITOS PARA A LOCAÇÃO

4.1 Para poder alugar qualquer carro da JOYCAR, o CONTRATANTE deve:

a) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (doravante dominada simplesmente “CNH”) válida, na categoria B;

b) Estar devidamente cadastrado no Administrador de Reservas da JOYCAR; e

c) Ter seu cadastro aprovado pela JOYCAR.



5. CADASTRAMENTO E APROVAÇÃO DE CRÉDITO

5.1 Para se cadastrar no Administrador de Reservas, o CONTRATANTE deve:

a) Preencher de maneira correta e verdadeira o formulário constante da página de cadastramento da JOYCAR; e

b) Encaminhar para o e-mail da JOYCAR via digitalizada de sua CNH válida.

5.2 Após o cadastramento, a JOYCAR realizará, de acordo com seus exclusivos critérios, análise de cadastro e de crédito do CONTRATANTE.

5.3 As locações objeto deste contrato só ocorrerão após aprovação do cadastro do CONTRATANTE. Tal aprovação se dará mediante mensagem eletrônica, remetida pela JOYCAR ao endereço de e-mail do CONTRATANTE.

5.4 A JOYCAR reserva-se o direito de negar a locação a pessoas que não preencham seus requisitos de crédito.

5.5 Todos os dados informados pelo CONTRATANTE à JOYCAR fazem parte do presente Contrato e do banco de dados da JOYCAR.



6. LOGIN, SENHA E ADMINISTRADOR DE RESERVAS

6.1 O login e a senha são confidenciais, pessoais e intransferíveis.

6.2 É de responsabilidade do CONTRATANTE a não divulgação de seu login e de sua senha a terceiros.

6.3 Caso o login e a senha sejam utilizados indevidamente por terceiros, caberá exclusivamente ao CONTRATANTE arcar financeiramente ou juridicamente com as consequências.



7. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

7.1 O CONTRATANTE tem a obrigação de manter a JOYCAR atualizada quanto a eventuais mudanças relativas aos seus dados cadastrais, incluindo dados bancários.



8. DÉBITOS

8.1 Uma vez aprovado o cadastro do CONTRATANTE, a JOYCAR fica autorizada a efetuar, sem qualquer aviso prévio, débitos em seu cartão de crédito referentes a Tarifa de Adesão, Tarifa de Aluguel de Carro, Tarifa de Anuidade, e eventuais Multas.

8.2 As Tarifas e Multas mencionadas na cláusula 8.1 acima encontram-se detalhadas na Tabela de Preços e/ou no Guia de Conduta Joycar, ambos os quais constam do website da JOYCAR e fazem parte integrante do presente Contrato.

8.3 A Tarifa de Adesão será cobrada no momento da aprovação de cadastro e de crédito do contratante.

8.4 A Tarifa de Aluguel de carro, composta de um valor fixo mais um valor variado, ambos descritos na Tabela de Preços, será cobrada após a utilização do veículo, na data em que este for devolvido.

8.5 A Tarifa de Anuidade será cobrada ao fim de cada período de 12 (doze) meses de vigência do presente contrato.

8.6 A Tarifa de Anuidade será cobrada de maneira proporcional aos meses de vigência do contrato caso haja a rescisão ou resilição deste antes de se completar o período de 12 (doze) meses.

8.7 A indisponibilidade de veículos para reserva em determinadas datas e/ou horários não acarreta desconto em nenhum dos valores devidos pelo CONTRATANTE a JOYCAR.

8.8 As tarifas e multas pagas à JOYCAR não serão restituídas ao CONTRATANTE caso haja a resolução, rescisão ou resilição do presente contrato.

8.9 Eventuais multas pelo descumprimento do disposto no Guia de Conduta JOYCAR serão cobradas na data da ocorrência do evento.



9. CARTÃO DE ACESSO – “JOYCARD”

9.1 Após o cadastramento e aprovação, a JOYCAR enviará um cartão de acesso, doravante denominado simplesmente “JOYCARD”, ao endereço do CONTRATANTE.

9.2 O JOYCARD será utilizado pelo CONTRATANTE para acessar o veículo alugado na data e hora da reserva realizada previamente.

9.3 O JOYCARD é pessoal e intransferível.

9.4 É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a guarda e o zelo pelo seu JOYCARD.

9.5 O CONTRATANTE obriga-se a informar à JOYCAR, através do seu telefone de atendimento, o extravio, furto ou roubo do JOYCARD, imediatamente após a ocorrência.

9.6 Até o momento da comunicação tratada no item 9.5 acima, o CONTRATANTE arcará, financeiramente e juridicamente, pelo eventual uso indevido de seu JOYCARD por terceiros.

9.7 Em caso de extravio, furto ou roubo do JOYCARD, a JOYCAR cobrará pela emissão de um novo cartão o valor constante na Tabela de Preços.



10. VALORES

10.1 Os valores correspondentes a tarifas e multas encontram-se descritos na Tabela de Preços e/ou no Guia de Conduta Joycar, ambos os quais são parte integrante deste contrato.

10.2 A JOYCAR reserva-se o direito de reajustar os valores relativos a tarifas, e multas ou, ainda, de prever outras tarifas e multas, a qualquer tempo.



11. PAGAMENTO

11.1 O CONTRATANTE sempre manterá seu cartão de crédito liberado para cobranças da JOYCAR.

11.2 Se o CONTRATANTE incorrer em mora para com o pagamento de qualquer quantia devida a JOYCAR, esta poderá, a seu exclusivo critério, suspender o presente contrato até o pagamento deste débito.

11.3 Caso o CONTRATANTE não efetue o pagamento do débito em até 30 (trinta) dias, a JOYCAR reserva-se o direito de, sem qualquer ônus, resolver o presente contrato.

11.4 Ao valor inadimplido será acrescida multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), ou por qualquer outro índice que venha a lhe substituir.

11.5 Decorridos 30 (trinta) dias sem a quitação, o CONTRATANTE autoriza que a fatura eletrônica seja transformada em duplicata sem aceite, no valor total do débito.

11.6 O CONTRATANTE tem ciência que em caso de inadimplência de qualquer obrigação decorrente do presente contrato, poderá ser este fato imediatamente comunicado ao cadastro restritivo de crédito legalmente existente para registro, nos termos da legislação aplicada às relações de consumo.

11.7 Todos os débitos realizados pela JOYCAR no cartão de crédito de titularidade do CONTRATANTE para saldo do inadimplemento serão acrescidos da tarifa de administração do cartão de crédito.



12. RESERVAS PARA ALUGUÉIS

12.1 As reservas de veículos devem ser realizadas pelo próprio CONTRATANTE, por meio eletrônico, através do website da JOYCAR.

12.2 A Tarifa de Reserva será composta por um valor fixo, relativo ao número de diárias, somado a um valor variável, relativo à distância rodada pelo CONTRATANTE no período de sua reserva. Ambos os valores encontram-se detalhados na Tabela de Preços.

12.3 A Tarifa de Reserva será cobrada independentemente da utilização do veículo no período reservado pelo CONTRATANTE.

12.4 O CONTRATANTE está ciente e concorda que o travamento do veículo importa na renúncia de eventual tempo remanescente da sua reserva.

12.5 Para cancelar sua reserva, o CONTRATANTE deverá pagar multa específica para a hipótese, a qual, detalhada na Tabela de Preços.

12.6 Caso o CONTRATANTE exceda o período de sua reserva, será cobrada a multa especificada na Tabela de Preços Joycar, além da Tarifa de Reserva.



13. RETIRADA E DEVOLUCAO DO VEÍCULO

13.1 No momento de retirada do veículo da respectiva vaga, o CONTRATANTE deve realizar a vistoria completa do veículo, certificando-se da presença do documento do veículo e de seus acessórios (pneu step, triangulo, macaco, chaves de manutenção de pneu, radio, etc), e verificando a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, dano ou falta de limpeza no interior ou exterior do veículo.

13.2 Após a realização da vistoria mencionada no item 13.1, o CONTRATANTE deverá responder veridicamente as perguntas referentes ao estado do veículo. Tais perguntas estarão dispostas no computador de bordo do veículo, localizado no porta-luvas.

13.3 O veículo utilizado pelo CONTRATANTE deverá ser devolvido, ate o fim da reserva, no mesmo lugar onde foi retirado.

13.4 O veículo estará sob a responsabilidade do CONTRATANTE desde a sua retirada ate sua devolução ao mesmo local em que foi retirado, independentemente da vigência deste contrato.

13.5 Caso a JOYCAR, por meio de pessoal contratado, tenha que buscar o veículo, ao final do tempo da reserva do CONTRATANTE, em local diverso de onde este foi retirado, será cobrado do CONTRATANTE multa, definida na Tabela de Preços para esta hipótese.



14. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

14.1 Os veículos somente podem ser utilizados dentro dos limites territoriais brasileiros.

14.2 É proibido fumar dentro dos veículos.

14.3 O transporte de animais no veículo só poderá ser realizado em caixas apropriadas, certificadas pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial.

14.4 E vedada a utilização do veículo:

a) Para qualquer fim ilícito;

b) Para qualquer fim incompatível com a natureza do veículo, de acordo com as instruções da JOYCAR e com as especificações do fabricante;

c) Para transporte pago de passageiros ou coisas;

d) Em testes de velocidade e/ou competições de qualquer espécie;

e) Para puxar, empurrar ou rebocar outro(s) veículo(s);

f) Para transportar qualquer material inflamável, tóxico, hospitalar ou radioativo;

g) Por vias não pavimentadas ou que não ofereçam condições adequadas de trafego; e

h) De qualquer forma contrária à preservação do veículo, ao bem-estar e segurança do condutor e/ou de terceiros.

14.5 Caso sejam encontradas evidencias de violação aos itens 14.1 a 14.4 acima, será acrescido ao valor da reserva do CONTRATANTE a multa prevista, para estas hipóteses, na Tabela de Preços e/ou Guia de Conduta JOYCAR, mais os custos pelos eventuais danos causados ao veículo.



15. SINISTROS, SEGURO E RESSARCIMENTO POR CUSTOS OPERACIONAIS

15.1 O CONTRATANTE possui cobertura da seguradora da JOYCAR para o casco do veículo locado e seus acessórios – nos casos de furto, roubo, incêndio e colisão -, e para danos materiais, morais e corporais causados a terceiros.

15.2 Neste ato, o CONTRATANTE declara ter integral ciência das Condições Gerais da Apólice de Seguro de Automóvel à época, das informações referentes as coberturas, dos valores limites das coberturas e dos diferentes valores de Ressarcimento por Custos Operacionais da JOYCAR disponíveis na Tabela de Preços e/ou Guia de Conduta, as quais são partes integrantes deste contrato, e acorda em respeitá-las, sob pena de responsabilidade pessoal e imediata cobrança do debito.

15.3 Por Ressarcimento por Custos Operacionais da JOYCAR compreende-se o pagamento feito pelo CONTRATANTE a JOYCAR como forma de indenizá-la por eventuais gastos não cobertos pelo seguro, tais como franquia, lucros cessantes pela indisponibilidade do veículo, depreciação, serviços relacionados e outros custos para ressarcimento de todos os prejuízos, podendo estes serem arbitrados antecipadamente pela JOYCAR no momento do sinistro.

15.4 O CONTRATANTE arcara imediatamente com o Ressarcimento por Custos Operacionais da JOYCAR independentemente do evento e de culpa do CONTRATANTE.

15.5 A JOYCAR fica autorizada a efetuar os reparos necessários no veículo, em oficina de sua escolha ou, dependendo da culpa do CONTRATANTE e extensão dos danos, adquirir novo veículo em concessionária autorizada, as expensas do CONTRATANTE.

15.6 Em caso de acidentes, furto, roubo do veículo ou outros sinistros descritos nas Condições Gerais da Apólice de Seguro, o CONTRATANTE responsabiliza-se em providenciar, em ate 48 (quarenta e oito) horas, o registro da ocorrência policial, repassando imediatamente a JOYCAR informações tais como eventuais testemunhas, dados do(s) outro(s) veículos envolvidos e seus respectivos condutores, apólices de seguro e informações sobre vítimas, se for o caso.

15.7 O CONTRATANTE respondera civil e criminalmente por troca, falta e substituição de acessórios, chaves, cartões, componentes ou peças integrantes do veículo e seu computador de bordo efetuadas indevidamente ou sem anuência expressa da JOYCAR.



16. ABASTECIMENTO

16.1 O CONTRATANTE deve sempre devolver o veículo com um volume de combustível superior a ¼ (um quarto) da capacidade total do tanque, sob pena de multa estabelecida na Tabela de Preços e/ou Guia de Conduta JOYCAR.

16.2 Para abastecer o veículo, o CONTRATANTE poderá utilizar o cartão de combustível da JOYCAR ou, alternativamente, pagar o abastecimento com recursos próprios, solicitando o respectivo reembolso à JOYCAR.

16.3 Caso opte por utilizar o cartão de combustível da JOYCAR – o qual encontra-se localizado no porta-luvas do veículo – o CONTRATANTE só poderá efetuar o abastecimento em postos conveniados à Rede Ticket Car.

16.4 Caso opte por pagar pelo abastecimento com recursos próprios, o CONTRATANTE deverá encaminhar um e-mail para a JOYCAR, no endereço contato@joycar.com.br, solicitando o reembolso e apresentando a Nota Fiscal original correspondente ao abastecimento.

16.5 A JOYCAR reserva-se o direito de negar o reembolso, caso o valor apresentado seja flagrantemente incoerente com o valor médio do litro do mesmo combustível praticado no Município e na data de abastecimento, de acordo com levantamento realizado pela ANP –Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

16.6 A utilização do cartão de combustível da JOYCAR para o abastecimento de outros veículos, ou, ainda, para a aquisição de qualquer produto/serviço não autorizado pela JOYCAR, configura grave infração do presente contrato, podendo implicar em sua rescisão, sem prejuízo de outras medidas cabíveis na seara civil e penal.

16.7 O CONTRATANTE obriga-se a comunicar a JOYCAR, através do telefone de atendimento, o extravio, furto ou roubo do cartão de combustível, imediatamente após a ocorrência.

16.8 Até o momento da comunicação tratada no item 16.7 acima, o CONTRATANTE arcará, financeiramente e juridicamente, pelo eventual uso indevido do cartão de combustível por terceiros.

16.9 Em caso de extravio, furto ou roubo do cartão de combustível, a JOYCAR cobrará pela emissão de um novo cartão o valor constante na Tabela de Preços.

16.10 O CONTRATANTE deve abastecer o veículo com o combustível especificado pelo fabricante daquele veículo, conforme descrito no respectivo manual.

16.11 Caso o CONTRATANTE abasteça o veículo com o combustível errado, deverá arcar com a reparação dos danos advindos do abastecimento incorreto.



17. FALHAS MECÂNICAS

17.1 Caso haja, durante o período de utilização, falha mecânica, alheia à culpa ou ao dolo do CONTRATANTE, que impossibilite ou limite o uso regular do veículo, em comprometimento a segurança de seus passageiros ou terceiros, o CONTRATANTE deve imediatamente comunicar a situação a JOYCAR através do telefone de atendimento e seguir as instruções que lhe serão dadas.

17.2 É proibido o CONTRATANTE realizar ligações diretas de fios ou conexões para recarga de bateria do veículo, responsabilizando-se pela reparação dos danos advindos destes procedimentos.

17.3 A JOYCAR reembolsará o CONTRATANTE por eventuais despesas de taxi advindas das falhas mecânicas tratadas no item 17.1 acima, desde que tais despesas sejam previamente autorizadas pela JOYCAR.

17.4 Para receber o reembolso mencionado no item 17.3 acima, o CONTRATANTE deverá encaminhar um e-mail para a JOYCAR, no endereço contato@joycar.com.br, solicitando o reembolso e apresentando a Nota Fiscal original correspondente.

17.5 O CONTRATANTE está ciente de que a JOYCAR não se responsabiliza por danos materiais, morais ou lucros cessantes oriundos das falhas mecânicas tratadas no item 17.1 acima.



18. GASTOS EXTRAORDINARIOS

18.1 Caso o CONTRATANTE seja expressamente autorizado pela JOYCAR a realizar algum tipo de reparo, lavagem ou reabastecimento de fluidos do veículo, o pagamento destes poderá ser feito com o cartão de combustível ou com recursos próprios do CONTRATANTE.

18.2 Caso o pagamento de gastos extraordinários não seja feito com o cartão de combustível, o CONTRATANTE deverá encaminhar um e-mail para a JOYCAR, no endereço contato@joycar.com.br, solicitando o reembolso e apresentando a Nota Fiscal original correspondente ao reparo, lavagem ou reabastecimento de fluidos realizado.



19. DEVERES DO CONTRATANTE

19.1 O CONTRATANTE compromete-se a reportar imediatamente à JOYCAR caso tenha sua CNH suspensa ou renovada.

19.2 Sem prejuízo do disposto no item 19.1 acima, a JOYCAR fica autorizada a realizar a verificação aleatória dos dados cadastrais do CONTRATANTE, incluindo as informações relativas a sua CNH.

19.3 A JOYCAR reserva-se o direito de rescindir o presente contrato caso sejam detectadas informações referentes ao CONTRATANTE contrárias às condições estabelecidas neste contrato.

19.4 O CONTRATANTE responsabiliza-se em não sublocar o veículo ou não permitir que outra pessoa conduza o veículo durante sua locação.

19.5 O CONTRATANTE deve manter o carro limpo e organizado.

19.6 O CONTRATANTE deve conhecer e respeitar as normas de trânsito em vigor e aplicáveis dentro do território brasileiro e do Estado e Município onde o veículo será utilizado.

19.7 O CONTRATANTE deve visitar o website da JOYCAR, incluindo o Administrador de Reservas, com frequência.

19.8 O CONTRATANTE declara-se como único responsável pelo que decorrer do uso indevido do veículo, em virtude dos termos e condições estabelecidos neste contrato, pelo tempo em que o mesmo estiver sob sua utilização, obrigando-se a indenizar a JOYCAR por eventuais danos a que der(em) causa.



20. DEVERES DA JOYCAR

20.1 A JOYCAR manterá, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados, pessoal para realizar atendimento de emergência ao CONTRATANTE através do telefone de atendimento.



21. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA JOYCAR

21.1 A JOYCAR não se responsabiliza pelos lucros cessantes, perdas e danos ou extravio de qualquer bem deixado ou posto no veículo pelo CONTRATANTE.

21.2 Os bens não perecíveis e de guarda segura achados no veículo serão mantidos em posse da JOYCAR por até 30 (trinta) dias após seu encontro, sendo que, após esse prazo, caso estes não tenham sido reclamados por seus proprietários, a JOYCAR lhes dará o fim que lhe convier, preferencialmente, doando-os a uma instituição de caridade de sua escolha.

21.3 A JOYCAR não se responsabiliza por lesões, lucros cessantes, perdas e danos advindos da indisponibilidade de seus veículos para reserva em determinada data e horário.

21.4 A JOYCAR não se responsabiliza pela reserva e utilização do veículo durante a data e horário em que seja imposto rodízio de circulação de veículos por placas nos Municípios, assumindo o CONTRATANTE total responsabilidade pela reserva e utilização do veículo neste período.

21.5 A JOYCAR não se responsabiliza por lesões, lucros cessantes, perdas e danos advindos da errônea utilização do sistema de locação por parte do CONTRATANTE.

21.6 A JOYCAR não se responsabiliza por qualquer lesão, lucros cessantes, perdas e danos causados pelo veículo a terceiros quando de sua utilização pelo CONTRATANTE, seja ele pessoal ou material, ficando o CONTRATANTE responsável pela totalidade dos mesmos, exceto quando coberto pelo Seguro.



22. MULTAS DE TRANSITO

22.1 O CONTRATANTE é responsável por todas as infrações de trânsito cometidas durante o período em que utilizar o veículo.

22.2 O CONTRATANTE constitui a JOYCAR sua bastante procuradora para o fim específico de atender a Resolução no. 404/12 do CONTRAN e aquelas que a substituírem, ficando a JOYCAR autorizada a preencher e assinar, em nome do CONTRATANTE, o campo correspondente a indicação do condutor infrator, no formulário de identificação, em caso de infração de trânsito cometida por ele.

22.3 Independentemente da interposição de qualquer recurso por parte do condutor, o CONTRATANTE autoriza a JOYCAR debitar o valor da multa, mais 20% (vinte por cento) deste valor a título de tarifa de serviço da JOYCAR, quando a JOYCAR receber, do órgão competente, e quitar a guia de pagamento da multa por infração cometida pelo CONTRATANTE.

22.4 Os débitos dos valores referentes a multa serão feitos ainda que a guia de pagamento da multa por infração por ele cometida somente seja recebida pela JOYCAR em momento posterior a rescisão do presente contrato, hipótese em que a JOYCAR notificara, por e-mail, o CONTRATANTE acerca deste débito e pagamento.

22.5 Qualquer infração de trânsito decorrente da condução do veículo pelo CONTRATANTE sob o efeito de álcool ou qualquer substância entorpecente autoriza a JOYCAR resolver imediatamente o presente contrato.



23. PRAZO CONTRATUAL

23.1 O presente contrato tem prazo indeterminado, tendo início no dia em que o CONTRATANTE receber a manifestação inequívoca da JOYCAR aprovando sua contratação, nos termos do item 4.1.

23.2 As partes podem rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que feita comunicação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência e desde que estejam devidamente quitados todos os débitos.



24. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

24.1 A JOYCAR reserva-se o direito de alterar o presente contrato.

24.2 A versão contratual mais recente revogara todas as anteriores e poderá ser sempre consultada no website da JOYCAR.

24.3 A alteração contratual será informada por mensagem vinculada ao Administrador de Reservas, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE visitá-lo com frequência.

24.4 A continuidade de reserva e utilização dos veículos da JOYCAR, depois de eventuais alterações contratuais, implicara na concordância do CONTRATANTE com a versão contratual mais recente.

24.5 Sem prejuízo das outras hipóteses de resolução contratual previstas no presente contrato, a JOYCAR reserva-se o direito de resolver o mesmo caso suspeite de fraude ou ilícito provocado pelo CONTRATANTE.

24.6 Resolvendo-se o contrato, todos os benefícios e bônus do CONTRATANTE para reserva e utilização dos veículos serão extintos, comprometendo-se o CONTRATANTE a devolver à JOYCAR o veículo que estiver em sua posse, junto com todos os equipamentos acessórios de propriedade da JOYCAR, no local onde foi originalmente retirado.



25. DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1 O CONTRATANTE reconhece e aceita a legitimidade das informações e dados produzidos pela JOYCAR, por meio dos sistemas operacionais e administrativo que utiliza, e recebidos por ela de terceiros, sendo capazes de motivar a resolução deste contrato e ainda responsabilizá-lo por atos ilícitos ou descumprimentos contratuais.

25.2 A JOYCAR reserva-se o direito de alterar os prazos e valores constantes no presente contrato a qualquer tempo, bastando a mera publicação destas novas informações no Administrador de Reservas.

25.3 As mensagens eletrônicas enviadas e recebidas entre as partes são suficientes para configuração de comunicação formal entre estas, sendo dispensada qualquer outra forma, salvo se expressamente prevista neste contrato.

25.4 A anulação ou nulidade de qualquer cláusula deste contrato não imputa a anulação ou nulidade do contrato, o qual continua a viger.



26. FORO

26.1 O foro eleito para dirimir eventuais conflitos relativos ao objeto do presente contrato será o da comarca de São Paulo/SP, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.